Políticas de Segurança da Informação

A Lei Geral de Proteção de Dados tem como finalidade principal estabelecer regras, direitos, deveres, responsabilidades e penalidades envolvendo o uso de dados pessoais.

De um lado, determina requisitos e condições para a coleta e utilização de dados pessoais por terceiros, tais como, o dever de informação, formalidades relativas à obtenção de consentimento, hipóteses legais para o seu uso, limitações à sua transferência internacional, medidas de segurança, entre outras.

Do outro lado, regula os direitos que assistem aos titulares dos dados pessoais diante terceiros.

Por fim, estabelece sanções e penalidades no caso de infração ao disposto na LGPD.

Dados pessoais consistem em informações relacionadas com pessoas naturais identificadas ou identificáveis.

Basicamente, podemos qualificar os dados pessoais em duas categorias gerais:

Os dados pessoais em geral: como o nome completo, número de contato, e-mail, endereço, número de apartamento, placa de veículo, entre outras informações; e

Os dados pessoais sensíveis: origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Pela sua própria natureza, os dados pessoais sensíveis são sempre mais delicados, fazendo com que sua coleta e utilização estejam sujeitas a condições e requisitos mais exigentes.

Antes de tudo, os dados pessoais devem ser sempre utilizados de boa-fé. Além disso, devem ser observados os seguintes pilares:

• Sua utilização deve ser destinada para fins legítimos, específicos, explícitos e devidamente informados ao titular;
• Os dados pessoais devem ser utilizados para as finalidades informadas ao titular;
• Somente devem ser os dados pessoais mínimos necessários para a finalidade a que se destinam (adequados, relevantes e pertinentes para o efeito);
• Titulares devem ter direito para acessar e consultar seus dados pessoais, incluindo o tipo de utilização, finalidade e duração, de forma gratuita e simplificada;
• Os dados pessoais deverão ser exatos, claros, relevantes e sujeitos à atualização, conforme a necessidade e finalidade a que se destinam;
• As informações fornecidas aos titulares deverão ser claras, precisas e acessíveis;
• Utilização de medidas técnicas e administrativas destinadas a proteger a integridade, confidencialidade e disponibilidade dos dados pessoais e evitar, portanto, eventuais incidentes de segurança;
• Não utilização dos dados pessoais para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
• Prevenção de eventuais danos em razão da utilização dos dados pessoais; e
• Dever de demonstrar a utilização de medidas passíveis de comprovar o cumprimento da LGPD e eficácia dessas medidas.